Canal de Denúncias

O canal de denúncias da Vila Petra foi estabelecido em conformidade com a legislação vigente aplicável (Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro) e adoção de boas práticas corporativas, nomeadamente no que se refere aos princípios da transparência e da ética. A criação deste canal tem o intuito de facilitar a identificação de situações eventualmente irregulares ou infrações, incluindo suspeitas razoáveis reais ou potenciais, que ocorreram ou que se considere que é muito provável que venham a ocorrer.

Âmbito

As denúncias devem ser efetuadas tendo em conta os seguintes âmbitos:

• Conflito de Interesses
• Defesa do Consumidor
• Saúde Pública
• Segurança e conformidade dos produtos
• Segurança dos alimentos para consumo humano
• Proteção do Ambiente
• Proteção da privacidade e dos dados pessoais
• Segurança da rede e dos sistemas de informação
• Conduta Inadequada
• Uso indevido de recursos
• Discriminação ou Preconceito
• Assédio (moral ou sexual)
• Fraude e Corrupção
• Branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo

Quem pode Denunciar?

A denúncia pode ser efetuada por:

• Clientes
• Colaboradores
• Prestadores de serviços, contratantes, subcontratantes e fornecedores, bem como quaisquer pessoas que atuem sob a sua supervisão e direção
• Titulares de participações sociais, pessoas pertencentes a órgãos de administração ou de gestão ou a órgãos fiscais ou de supervisão da empresa, incluindo membros não executivos
• Voluntários e estagiários, remunerados ou não remunerados
• Outros

Denunciante

Pessoa singular que denuncie ou divulgue publicamente uma irregularidade ou infração.

Princípios e Proteção do Denunciante

É garantida a independência, a imparcialidade, a confidencialidade, a proteção de dados, o sigilo e a ausência de conflitos de interesses no tratamento e análise das denúncias recebidas.

Em qualquer situação, o Denunciante é protegido contra qualquer forma de retaliação, sendo conferida a possibilidade de apresentação de denúncia anónima, nos termos legais.

Responsabilidade de Gestão da Denúncia

As denúncias serão recebidas pela área competente da Vila Petra que, após registo e classificação, dará seguimento ao processo de tratamento, incluindo o encaminhamento para as áreas responsáveis pela análise e acompanhamento do processo.

O tratamento, investigação e tomada de medidas relativamente às denúncias recebidas é, de acordo com a legislação, da responsabilidade da Vila Petra.

Canais de Denúncias

Podem ser realizadas as denúncias através dos seguintes contactos:
Email:
[email protected]